Olá meu fofoqueiros e minhas fofoqueiras de plantão, o advogado Mário Júnior Pereira Amorim  entrou com pedido na justiça para que os vereadores, Paulo Brasil, Osvaldo Pereira dos Santos e Ubaldo Suzart, onde foi requerido a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei 8.429/92, quais sejam a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens e a aplicação de multa que segundo a acusação teria acontecido superfaturamento de obra pública imputa ao prefeito municipal, violando o regimento interno da casa legislativa. 

Eis que veio a decisão do juiz Roberto Freitas onde ele deixou claro que foi rejeitada porque os autores carecem do direito de ação, na medida em que o meio processual utilizado por eles é inadequado aos fins pretendidos.

Vejam a decisão do Juiz diante de pessoas que querem tripudiar em cima da lei e pelo o que o Juiz disse sem conhecimento de causa, achando que pode ser mais do que à justiça.




PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Eunápolis 1ª Vara da Fazenda Pública 
 PROCESSO: 8000126-26.2018.8.05.0079 AUTOR: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM e outros (2) RÉU: PAULO SERGIO BRASIL DOS SANTOS e outros Vistos. Mario Junior Pereira Amorim, Jean Costa Ramalho e João Alcides Reis de Freitas, cidadãos eunapolitanos, ajuizaram esta ação popular em face de Paulo Sérgio Brasil dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Eunápolis, Osvaldo Pereira dos Santos, vereador, e Ubaldo Suzart Gomes, também vereador, para tanto dizendo que os réus arquivaram indevidamente denúncia de superfaturamento de obra pública imputa ao prefeito municipal, violando o regimento interno da casa legislativa, praticando, assim, ato de improbidade administrativa. Requereram, com essas considerações, a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei 8.429/92, quais sejam a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens e a aplicação de multa.
 É o relatório. Fundamento e Decido. 
 A petição inicial é de ser rejeitada, porque os autores carecem do direito de ação, na medida em que o meio processual utilizado por eles é inadequado aos fins pretendidos. Com efeito, se pretendem os autores sejam os réus condenados pela prática de ato de improbidade administrativa, a ação popular não é o meio processual adequado para que atinjam este objetivo.
Como cediço, a ação popular, prevista na Lei 4717/65 não se confunde com a ação de improbidade prevista na Lei 8429/92. Malgrado ambas as ações sejam mecanismos de controle popular sobre atividade de agente públicos, o objeto da ação popular é a decretação de invalidade do ato impugnado, com a consequente condenação ao pagamento de perdas e danos dos responsáveis pela sua prática e dos beneficiários dele (Lei 4717/65, art. 11), enquanto que a ação de improbidade visa o reconhecimento da prática de ato de improbidade com a aplicação de sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário (Lei 8429/92, art. 12). Há semelhanças entre a ação popular e a ação de improbidade, mas são ações díspares, especialmente no que toca à legitimidade ativa: o cidadão não tem legitimidade ativa para buscar, em nome próprio, a aplicação de sanções de improbidade aos agentes públicos, de modo que a ação de improbidade somente é ajuizável pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica de direito público interessada, enquanto que qualquer cidadão pode ajuizar ação popular. Nesse sentido, a ação popular não é o meio processual adequado para que o cidadão veja o agente público condenado por improbidade administrativa, como, in casu, pretendem os requerentes. Ensina Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo ação errada ou utilizando-se procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual 1 . Por isso, a utilização do meio processual errado conduz à extinção do processo sem enfrentamento do mérito, malgrado não se olvide da gravidade dos fatos articulados pelos demandantes. Por tudo quanto exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC. Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, na forma do artigo 19 da Lei 4717/65. Sem custas, por expresso comando legal.
Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz de Direito assinado digitalmente, Lei 11.419/06 1 In, Código de Processo Civil, 2ª ed., p.672.