O Estatuto da Criança e do Adolescente (#ECA) é referência mundial como legislação destinada a proteger a juventude, garantindo os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

OAB/Eunapolis fortalecendo a advocacia