A Prefeitura de Eunápolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que com apoio do judiciário e Ministério Público local, os Agentes de Endemias do município estão autorizados a realizar o “ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças”, com o fim específico de combater o mosquito aedes aegypti, principal vetor da dengue, chikungunya e zica vírus.
O prefeito Robério Oliveira lembra que após a decisão da justiça local no processo 8000561-68.2016.8.05.0079, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis, o combate às endemias no município ganha mais um reforço, “com mais esse amparo legal, nossa equipe de endemias ampliará ainda mais a fiscalização e combate ao aedes aegypti e não hesitará em utilizar as determinações legais para cumprir o trabalho”.
Com a decisão local, uma nova regra foi estabelecida, sendo pacificada a questão que autoriza a entrada dos agentes em casas abandonadas, em situações específicas como determina a lei 13.301/2016, cujo teor está acessível no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13301.htm

, que diz em seu art. 1º, “Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika , a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde - SUS de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , e demais normas aplicáveis, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN”.

O secretário de Saúde, Jairo Junior, conclama a população a colaborar com os Agentes de Endemias no sentido de efetuarem uma fiscalização e combate eficazes para evitar que os números da dengue, chikungunya e zica vírus avancem, em prejuízo da população de Eunápolis. “Não mediremos esforços para cumprirmos o nosso papel contra a infestação do mosquito. Faremos o que for necessário com a missão de prevenir os casos de doenças como a dengue, chikungunya e zica vírus em nosso município” e reitera, “conforme determinação da justiça eunapolitana, em caso de resistência do morador do imóvel, ou sendo o proprietário do imóvel desconhecido, fica desde já deferido o uso de força policial e/ou arrombamento, que poderá ocorrer durante o dia, lavrando-se relatório circunstanciado”, finalizou.